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Do toda sorte, recorde-se que, conforme dicção do artigo 7º, XXIX, da Constituiçãeste Federal, e do artigo 11 da CLT, deve-se em algum momento respeitar as prescrições bienal (prescriçãeste Perfeito dos cré especialmenteditos depois do decorridos dois anos do término do contrato) e qüinqüenal (prescrição parcial dos créditos, somente subsistindo as parcelas retroativas a cinco anos contados a partir do ajuizamento por proceder).

Ministro Ives Gandra considerou de que instâncias ordinárias foram contra expresso texto da lei da reforma trabalhista.

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“Penso qual a advocacia ambiental brasileira precisava de uma associação representativa qual pudesse congregar advogados e professores de direito ambiental em prol da defesa do desenvolvimento sustentável.” Alexandre Sion, Sion Advogados

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